Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.873, de 21 de agosto de 1995
"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial os imóveis gue especifica e dá outras providências".
- Data
- 21 de agosto de 1995
- Número
- 1873
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada