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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.873, de 21 de agosto de 1995

"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial os imóveis gue especifica e dá outras providências".

Data
21 de agosto de 1995
Número
1873
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada