Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.870, de 29 de maio de 1995
"Obriga os vendedores ambulantes a oferecerem em embalagem individual descartável, condimentos para sanduíches e similares e dá outras providências".
- Data
- 29 de maio de 1995
- Número
- 1870
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada