Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.664, de 26 de outubro de 2023
“Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais da Política Pública da Assistência Social no Município de Morro Agudo e dá outras providências”.
- Data
- 26 de outubro de 2023
- Número
- 3664
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada