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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.664, de 26 de outubro de 2023

“Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais da Política Pública da Assistência Social no Município de Morro Agudo e dá outras providências”.

Data
26 de outubro de 2023
Número
3664
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada