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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.869, de 29 de maio de 1995

"Dispõe sobre a criação de Feira Livre no Município de Morro Agudo, SP, estabelece normas e incentivos aos produtores particulares".

Data
29 de maio de 1995
Número
1869
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.