Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.868, de 29 de maio de 1995
"Institui o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências".
- Data
- 29 de maio de 1995
- Número
- 1868
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada