Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.866, de 29 de maio de 1995
"Regulamenta o inciso II do Parágrafo Único do Art. 76 da Lei Orgânica Municipal".
- Data
- 29 de maio de 1995
- Número
- 1866
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada