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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.866, de 29 de maio de 1995

"Regulamenta o inciso II do Parágrafo Único do Art. 76 da Lei Orgânica Municipal".

Data
29 de maio de 1995
Número
1866
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada