Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.865, de 29 de maio de 1995
"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências".
- Data
- 29 de maio de 1995
- Número
- 1865
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada