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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.862, de 03 de maio de 1995

"Dá nova redação ao artigo 29 da Lei nº 591, de 04 de julho de 1975, e dá outras providências".

Data
3 de maio de 1995
Número
1862
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.