Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.947, de 19 de dezembro de 1996

"Dispõe sobre a desafetação e doação de área de terra que especifica e dá outras providências".

Data
19 de dezembro de 1996
Número
1947
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.