Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.943, de 06 de dezembro de 1996
"Dispõe sobre a desafetação e doação de área de terra que especifica e dá outras providências".
- Data
- 6 de dezembro de 1996
- Número
- 1943
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada