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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.943, de 06 de dezembro de 1996

"Dispõe sobre a desafetação e doação de área de terra que especifica e dá outras providências".

Data
6 de dezembro de 1996
Número
1943
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada