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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.930, de 05 de setembro de 1996

"Dispõe sobre a concessão de isenção de multa e juros e dá outras providências".

Data
5 de setembro de 1996
Número
1930
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada