Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.930, de 05 de setembro de 1996
"Dispõe sobre a concessão de isenção de multa e juros e dá outras providências".
- Data
- 5 de setembro de 1996
- Número
- 1930
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada