Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista – TEA e alunos com restrição alimentar ou seletividade alimentar poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no município de Morro Agudo/SP e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.861, de 16 de setembro de 2025“Dispõe sobre alterações a Lei Municipal nº 3810/2025 e dá outras providências”.