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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.912, de 22 de maio de 1996

"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial os imóveis que especifica e dá outras providências".

Data
22 de maio de 1996
Número
1912
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada