Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.912, de 22 de maio de 1996
"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial os imóveis que especifica e dá outras providências".
- Data
- 22 de maio de 1996
- Número
- 1912
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada