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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.909, de 08 de abril de 1996

"Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - C.D.H.U., e dá outras providências".

Data
8 de abril de 1996
Número
1909
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada