Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.909, de 08 de abril de 1996
"Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - C.D.H.U., e dá outras providências".
- Data
- 8 de abril de 1996
- Número
- 1909
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada