Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.901, de 01 de fevereiro de 1996
"Dispõe sobre anistia de pagamento de tributos que especifica e dá outras providências".
- Data
- 1 de fevereiro de 1996
- Número
- 1901
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada