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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.901, de 01 de fevereiro de 1996

"Dispõe sobre anistia de pagamento de tributos que especifica e dá outras providências".

Data
1 de fevereiro de 1996
Número
1901
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada