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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.977, de 04 de setembro de 1997

"Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências".

Data
4 de setembro de 1997
Número
1977
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada