Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.977, de 04 de setembro de 1997
"Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências".
- Data
- 4 de setembro de 1997
- Número
- 1977
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada