Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.974, de 04 de setembro de 1997
"Dispõe sobre a desafetação e doação de área de terras que especifica e dá outras providências".
- Data
- 4 de setembro de 1997
- Número
- 1974
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada