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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.974, de 04 de setembro de 1997

"Dispõe sobre a desafetação e doação de área de terras que especifica e dá outras providências".

Data
4 de setembro de 1997
Número
1974
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada