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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.879, de 07 de novembro de 2025

“Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos Municipais – 2025, no âmbito do Município de Morro Agudo, exclusivamente para pagamento à vista, e dá outras providências.”

Data
7 de novembro de 2025
Número
3879
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada