Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.879, de 07 de novembro de 2025
“Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos Municipais – 2025, no âmbito do Município de Morro Agudo, exclusivamente para pagamento à vista, e dá outras providências.”
- Data
- 7 de novembro de 2025
- Número
- 3879
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada