Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
"Torna regular a recepção, vistoria, aprovação e expedição de "habite-se", a todos os projetos de edificações existentes dentro do perímetro urbano, as quais encontrem-se em desacordo com o disposto no Decreto Lei n.º 12.342 de 27/09/78".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.973, de 29 de julho de 1997"Altera o inciso III do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.969, de 16 de Julho de 1997, e dá outras providências".