Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.968, de 03 de julho de 1997
"Dispõe sobre a concessão de isenção de multa e juros e dá outras providências".
- Data
- 3 de julho de 1997
- Número
- 1968
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.134, de 14 de agosto de 2000"Revoga o artigo 5º da Lei nº 1.968/97, e dá outras providências".