Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.960, de 13 de maio de 1997
"Dispõe sobre a proteção às pessoas portadoras de deficiência, no âmbito do município e dá outras providências ".
- Data
- 13 de maio de 1997
- Número
- 1960
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.962, de 23 de maio de 1997"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.960/97 e dá outras providências".