Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.960, de 13 de maio de 1997

"Dispõe sobre a proteção às pessoas portadoras de deficiência, no âmbito do município e dá outras providências ".

Data
13 de maio de 1997
Número
1960
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.