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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.958, de 18 de abril de 1997

"Dispõe sobre doação de terras que especifica e dá outras providências".-

Data
18 de abril de 1997
Número
1958
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
4 de março de 1998

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.