Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.675, de 30 de novembro de 2023
“Dispõe sobre a proibição do plantio de cana-de-açúcar dentro da malha urbana do município de Morro Agudo e dá outras providências”.
- Data
- 30 de novembro de 2023
- Número
- 3675
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada