Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.951, de 06 de fevereiro de 1997
"Dispõe sobre a isenção de taxas e emolumentos referente a aprovação de projetos de construção e dá outras providências".
- Data
- 6 de fevereiro de 1997
- Número
- 1951
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada