Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.676, de 06 de dezembro de 2023
“Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, na forma que especifica, e dá outras providências. ”
- Data
- 6 de dezembro de 2023
- Número
- 3676
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada