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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.676, de 06 de dezembro de 2023

“Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, na forma que especifica, e dá outras providências. ”

Data
6 de dezembro de 2023
Número
3676
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada