Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.045, de 05 de novembro de 1998
"Dispõe sobe a obrigatoriedade aos médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde a prescrever receitas médicas ou odontológicas escritas a tinta de modo legível, isto é, em letras de forma, ou então datilografadas e dá outras providências".
- Data
- 5 de novembro de 1998
- Número
- 2045
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada