Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.045, de 05 de novembro de 1998

"Dispõe sobe a obrigatoriedade aos médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde a prescrever receitas médicas ou odontológicas escritas a tinta de modo legível, isto é, em letras de forma, ou então datilografadas e dá outras providências".

Data
5 de novembro de 1998
Número
2045
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada