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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.039, de 21 de outubro de 1998

"Autoriza a expedição de certidões para fins de regularização de terrenos, que especifica e dá outras providências".

Data
21 de outubro de 1998
Número
2039
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada