Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
"Altera dispositivo da Lei nº 2.010, de 05 de junho de 1998 e dá outras providências"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.010, de 05 de junho de 1998"Estabelece atribuição e competência do poder público municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90, a Lei nº 8.142/90, e Lei Complementar Estadual nº 791/95, e dá outras providências".