Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.006, de 26 de maio de 1998
“Autoriza a expedição de certidões para fins de regularização de terrenos, que especifica e dá outras providências”.
- Data
- 26 de maio de 1998
- Número
- 2006
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada