Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.999, de 09 de março de 1998
"Torna regular a recepção, vistoria, aprovação e expedição de "habite-se", a todos os projetos de edificações existentes dentro do perímetro urbano, as quais encontrem-se em desacordo com o disposto no Decreto Lei n.º 12.342 de 27/09/78".
- Data
- 9 de março de 1998
- Número
- 1999
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada