Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.996, de 04 de março de 1998
"Dispõe sobre indenização que especifica e dá outras providências".
- Data
- 4 de março de 1998
- Número
- 1996
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada