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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.991, de 29 de janeiro de 1998

"Autoriza a celebração de convênio com o Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências".

Data
29 de janeiro de 1998
Número
1991
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada