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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.109, de 08 de dezembro de 1999

"Torna regular a recepção, vistoria, aprovação e expedição de "habite-se", a todos os projetos de edificações existentes dentro do perímetro urbano, as quais encontrem-se em desacordo com o disposto no Decreto Lei nº 12.342 de 27/09/78".

Data
8 de dezembro de 1999
Número
2109
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada