Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.094, de 01 de setembro de 1999
"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial os imóveis que especifica e dá outras providências".
- Data
- 1 de setembro de 1999
- Número
- 2094
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada