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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.086, de 21 de maio de 1999

"Dispõe sobre desafetação de área de terras que especifica e dá outras providências".

Data
21 de maio de 1999
Número
2086
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada