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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.682, de 07 de dezembro de 2023

“Autoriza o Poder Executivo a criar espaço adaptado e reservado para as crianças com deficiência ou autismo em eventos realizados pelo Poder Público e dá outras providências. ”

Data
7 de dezembro de 2023
Número
3682
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada