Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.682, de 07 de dezembro de 2023
“Autoriza o Poder Executivo a criar espaço adaptado e reservado para as crianças com deficiência ou autismo em eventos realizados pelo Poder Público e dá outras providências. ”
- Data
- 7 de dezembro de 2023
- Número
- 3682
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada