Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.079, de 07 de maio de 1999
"Dispõe sobre anistia do pagamento de multa e juros o débito referente ao ISSQN apurado até 1998 e dá outras providências".
- Data
- 7 de maio de 1999
- Número
- 2079
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada