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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.079, de 07 de maio de 1999

"Dispõe sobre anistia do pagamento de multa e juros o débito referente ao ISSQN apurado até 1998 e dá outras providências".

Data
7 de maio de 1999
Número
2079
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada