Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.076, de 22 de abril de 1999
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, delegando o exercício de competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei nº 9.503/97".
- Data
- 22 de abril de 1999
- Número
- 2076
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada