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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.076, de 22 de abril de 1999

"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, delegando o exercício de competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei nº 9.503/97".

Data
22 de abril de 1999
Número
2076
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada