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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.075, de 12 de abril de 1999

"Autoriza a expedição de certidões para fins de regularização de terrenos, que especifica e dá outras providências".

Data
12 de abril de 1999
Número
2075
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada