Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.075, de 12 de abril de 1999
"Autoriza a expedição de certidões para fins de regularização de terrenos, que especifica e dá outras providências".
- Data
- 12 de abril de 1999
- Número
- 2075
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada