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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.071, de 18 de março de 1999

"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial o imóvel que especifica e dá outras providências".

Data
18 de março de 1999
Número
2071
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada