Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.071, de 18 de março de 1999
"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial o imóvel que especifica e dá outras providências".
- Data
- 18 de março de 1999
- Número
- 2071
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada