Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.067, de 09 de março de 1999
"Institui o programa "Hortas Comunitárias" em áreas desocupadas de propriedade do Município e dá outras providências".
- Data
- 9 de março de 1999
- Número
- 2067
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada