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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.067, de 09 de março de 1999

"Institui o programa "Hortas Comunitárias" em áreas desocupadas de propriedade do Município e dá outras providências".

Data
9 de março de 1999
Número
2067
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada