Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.064, de 04 de março de 1999
"Autoriza a celebração de convênio com o Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências".
- Data
- 4 de março de 1999
- Número
- 2064
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada