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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.064, de 04 de março de 1999

"Autoriza a celebração de convênio com o Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências".

Data
4 de março de 1999
Número
2064
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada