Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.054, de 07 de janeiro de 1999
“Estabelece critérios para o desconto da contribuição para a previdência social dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências”.
- Data
- 7 de janeiro de 1999
- Número
- 2054
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada