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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.054, de 07 de janeiro de 1999

“Estabelece critérios para o desconto da contribuição para a previdência social dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências”.

Data
7 de janeiro de 1999
Número
2054
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada