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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.256, de 05 de dezembro de 2002

“Estabelece prazo para regularização das edificações que especifica, e dá outras providências.”

Data
5 de dezembro de 2002
Número
2256
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada