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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.253, de 22 de outubro de 2002

“Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal e artigo 78 do ADCT, nos termos da Emenda Constitucional nº 37 que acrescentou o art. 87 ao ADCT e dá outras providências”.

Data
22 de outubro de 2002
Número
2253
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada