Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.253, de 22 de outubro de 2002
“Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal e artigo 78 do ADCT, nos termos da Emenda Constitucional nº 37 que acrescentou o art. 87 ao ADCT e dá outras providências”.
- Data
- 22 de outubro de 2002
- Número
- 2253
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada