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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.246, de 05 de setembro de 2002

“Estabelece limite de valor para efetivação da cobrança judicial da dívida ativa do município, e dá outras providências.”

Data
5 de setembro de 2002
Número
2246
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada