Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.246, de 05 de setembro de 2002
“Estabelece limite de valor para efetivação da cobrança judicial da dívida ativa do município, e dá outras providências.”
- Data
- 5 de setembro de 2002
- Número
- 2246
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada