Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.203, de 05 de outubro de 2001
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligado à Agricultura e Abastecimento e dá outras providências".
- Data
- 5 de outubro de 2001
- Número
- 2203
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada