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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.203, de 05 de outubro de 2001

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligado à Agricultura e Abastecimento e dá outras providências".

Data
5 de outubro de 2001
Número
2203
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada