Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.690, de 29 de dezembro de 2023
“Cria a função gratificada de agente de contratação e pregoeiro, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências”.
- Data
- 29 de dezembro de 2023
- Número
- 3690
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada