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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.690, de 29 de dezembro de 2023

“Cria a função gratificada de agente de contratação e pregoeiro, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências”.

Data
29 de dezembro de 2023
Número
3690
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada