Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.177, de 16 de abril de 2001
"Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências."
- Data
- 16 de abril de 2001
- Número
- 2177
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada