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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.177, de 16 de abril de 2001

"Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências."

Data
16 de abril de 2001
Número
2177
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada