Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.237, de 21 de maio de 2002
“Estabelece, para o município de Morro Agudo, na forma autorizada pelo artigo 30, I, da Constituição Federal e § 1º do artigo 4º da lei federal nº 6.766/79, o coeficiente máximo de aproveitamento dos imóveis”.
- Data
- 21 de maio de 2002
- Número
- 2237
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada