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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.237, de 21 de maio de 2002

“Estabelece, para o município de Morro Agudo, na forma autorizada pelo artigo 30, I, da Constituição Federal e § 1º do artigo 4º da lei federal nº 6.766/79, o coeficiente máximo de aproveitamento dos imóveis”.

Data
21 de maio de 2002
Número
2237
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada